+Artigo 40.o 13.

Artigo 40.o 13.

A ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos mecanismos de cooperação referidos na alínea a) do n.o 2, a fim de assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento recebam informações suficientes para poderem exercer a sua competência de supervisão e investigação ao abrigo da presente directiva.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

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