+Artigo 43.o Comercialização de FIAs por GFIAs junto de investidores não profissionais
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.
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Artigo 43.o Comercialização de FIAs por GFIAs junto de investidores não profissionais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 43.o 1.
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Sem prejuízo de outros instrumentos da legislação da União, os Estados-Membros podem permitir que GFIAs comercializem junto de investidores não profissionais, no seu território, unidades de participação ou acções dos FIAs por si geridos nos termos da presente directiva, independentemente do facto de tais FIAs serem comercializados a nível nacional ou transfronteiriço ou de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE. Nesses casos, os Estados-Membros podem impor aos GFIAs ou aos FIAs requisitos mais rigorosos do que os aplicáveis aos FIAs comercializados junto de investidores profissionais no seu território nos termos da presente directiva. Todavia, os Estados-Membros não podem impor aos FIAs da UE estabelecidos noutro Estado-Membro e comercializados numa base transfronteiriça requisitos mais rigorosos ou adicionais aos impostos aos FIAs comercializados a nível nacional.
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Artigo 43.o 2.
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Os Estados-Membros que autorizem a comercialização de FIAs junto de investidores não profissionais no seu território devem, até 22 de Julho de 2014, informar a Comissão e a ESMA:
a)
Dos tipos de FIA que os GFIAs podem comercializar junto de investidores não profissionais no seu território;
b)
De quaisquer requisitos adicionais que imponham para a comercialização de FIAs junto de investidores não profissionais.
Os Estados-Membros devem ainda informar a Comissão e a ESMA de qualquer alteração subsequente relativamente ao disposto no primeiro parágrafo.
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Artigo 43.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE autorizado possa comercializar unidades de participação ou ações de um FIA da UE que invista predominantemente em ações de uma determinada empresa, junto dos trabalhadores dessa empresa ou das suas entidades afiliadas no âmbito de regimes de aforro de trabalhadores ou de sistemas de participação dos trabalhadores, a nível nacional ou transfronteiriças. Caso esse FIA seja comercializado junto de trabalhadores de forma transfronteiriça, o Estado-Membro em que se realiza a comercialização não pode impor quaisquer requisitos que acresçam aos aplicáveis no Estado-Membro de origem do FIA.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
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