+Artigo 43.o-A Infraestruturas à disposição dos investidores não profissionais
---+Artigo 43.o-A 1.
---+Artigo 43.o-A 2.
---+Artigo 43.o-A 3.
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Artigo 43.o-A Infraestruturas à disposição dos investidores não profissionais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 43.o-A 1.
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Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/760, os Estados-Membros asseguram que os GFIA disponibilizem, em todos os Estados-Membros em que pretendam comercializar unidades de participação ou ações de um FIA junto de investidores não profissionais, infraestruturas para a execução das seguintes tarefas:
a)
Processar ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas às unidades de participação ou a ações do FIA, conforme as condições previstas nos documentos do FIA;
b)
Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;
c)
Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no FIA no Estado-Membro onde este último é comercializado;
d)
Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos dos artigos 22.o e 23.o à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias;
e)
Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e
f)
Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.
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Artigo 43.o-A 2.
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Os Estados-Membros não exigem que o GFIA tenha uma presença física no Estado-Membro de acolhimento ou nomeie terceiros para efeitos do n.o 1.
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Artigo 43.o-A 3.
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O GFIA assegura que as infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o n.o 1, incluindo por via eletrónica, sejam facultadas:
a)
Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o FIA é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;
b)
Pelo próprio GFIA, ou por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos;
Para efeitos da alínea b), caso as tarefas devam ser executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.o 1 não são executadas pelo GFIA e que preveja que os terceiros recebem do GFIA todas as informações e documentos relevantes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
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