+Artigo 45.o 5.

Artigo 45.o 5.

Se o GFIA em causa recusar fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informações que sejam da responsabilidade destas ou não tomar as medidas necessárias para pôr termo à situação irregular referida no n.o 4, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem, com a maior brevidade possível:

a) 

Tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que o GFIA em causa preste as informações requeridas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 3 ou ponha termo à situação irregular a que se refere o n.o 4.

b) 

Requeiram as informações necessárias às autoridades de supervisão competentes de países terceiros.

A natureza das medidas a que se refere a alínea a) deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

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