Artigo 45.o Responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros

A supervisão prudencial dos GFIAs é da responsabilidade das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, independentemente de este gerir ou comercializar FIAs noutro Estado-Membro, sem prejuízo das disposições da presente directiva que atribuem a responsabilidade pela supervisão às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento.

A supervisão do cumprimento dos artigos 12.o e 14.o por parte de um GFIA é da competência das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA caso este gira ou comercialize FIAs por intermédio de sucursais no território desses Estados-Membros.

As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem exigir aos GFIAs que giram ou comercializem FIAs no seu território, por intermédio de uma sucursal ou não, que prestem as informações que se revelem necessárias para efeitos de supervisão do respectivo cumprimento das regras aplicáveis.

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem que um GFIA que gere ou comercializa FIAs no seu território, por intermédio de uma sucursal ou não, infringiu uma das regras cujo cumprimento lhes cabe supervisionar, devem exigir ao GFIA em causa que ponha termo a essa situação irregular e informar do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA.

Se o GFIA em causa recusar fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informações que sejam da responsabilidade destas ou não tomar as medidas necessárias para pôr termo à situação irregular referida no n.o 4, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem, com a maior brevidade possível:

Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA nos termos do n.o 5, ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não poderem ser tomadas no Estado-Membro em causa, o GFIA continuar a recusar prestar as informações requeridas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 3, ou continuar a infringir as disposições legais ou regulamentares referidas no n.o 4 vigentes no Estado-Membro de acolhimento do GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA podem, após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, tomar as medidas apropriadas, inclusive as previstas nos artigos 46.o e 48.o, para evitar ou sancionar novas irregularidades e, na medida do necessário, evitar que o GFIA efectue novas transacções no seu Estado-Membro de acolhimento. Caso as funções desempenhadas no Estado-Membro de acolhimento do GFIA sejam a gestão de FIAs, o Estado-Membro de acolhimento pode requerer que o GFIA cesse a gestão desses FIAs.

Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA tiverem motivos claros e demonstráveis para crer que o GFIA infringe obrigações decorrentes de regras cujo cumprimento lhes cabe supervisionar, devem transmitir essas conclusões às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, as quais devem tomar as medidas adequadas, nomeadamente, se necessário, solicitando informações adicionais às autoridades de supervisão competentes de países terceiros.

Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou de o Estado-Membro de origem do GFIA não agir num prazo razoável, o GFIA continuar a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos investidores dos FIAs interessados, para a estabilidade financeira ou para a integridade do mercado do Estado-Membro de acolhimento do GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA podem, após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, tomar as medidas necessárias para proteger os investidores dos FIAs interessados, a estabilidade financeira e a integridade do mercado do Estado-Membro de acolhimento, o que inclui a possibilidade de impedir o GFIA em causa de comercializar as unidades de participação ou acções dos FIAs relevantes no Estado-Membro de acolhimento.

O procedimento estabelecido nos n.os 7 e 8 aplica-se igualmente caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham motivos claros e demonstráveis para discordar da autorização de um GFIA extra-UE por parte do Estado-Membro de referência.

Caso as autoridades competentes interessadas discordem de qualquer medida tomada por uma autoridade competente nos termos dos n.os 4 a 9, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) N.o 1095/2010.

Se for caso disso, a ESMA deve facilitar a negociação e celebração dos acordos de cooperação requeridos pela presente directiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão de países terceiros.