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+Artigo 46.o 2. |
Artigo 46.o 2.As autoridades competentes devem ter os seguintes poderes:
a)
Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e direito a receber uma cópia do mesmo;
b)
Exigir informações a qualquer pessoa relacionada com as actividades do GFIA ou do FIA e, se necessário, convocar e interrogar qualquer pessoa a fim de obter informações;
c)
Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio;
d)
Exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;
e)
Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições aprovadas nos termos da presente directiva;
f)
Requerer o congelamento ou a apreensão de activos;
g)
Requerer a interdição temporária do exercício de actividades profissionais;
h)
Exigir a prestação de informações a GFIAs, depositários ou auditores autorizados;
i)
Tomar qualquer tipo de medida destinada a assegurar que GFIAs e depositários continuem a cumprir os requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis;
j)
No interesse dos investidores, em circunstâncias excecionais e após consulta do GFIA, exigir que os GFIAs ativem ou desativem o instrumento de gestão da liquidez referido no anexo V, ponto 1, caso existam riscos para a proteção dos investidores ou para a estabilidade financeira que, numa perspetiva razoável e equilibrada, exijam a referida ativação ou desativação.
k)
Revogar a autorização concedida a um GFIA ou um depositário.
l)
Intentar acções penais;
m)
Requerer a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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