+Artigo 46.o Competência das autoridades competentes
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.

Artigo 46.o Competência das autoridades competentes

1. Visão geral

,
Artigo 46.o 1.

As autoridades competentes devem dispor da competência de supervisão e investigação necessária para a prossecução das respectivas atribuições. Essa competência pode ser exercida de qualquer dos modos a seguir indicados:

a) 

Directamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob sua responsabilidade, por delegação de competências noutras entidades;

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 46.o 2.

As autoridades competentes devem ter os seguintes poderes:

a) 

Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e direito a receber uma cópia do mesmo;

b) 

Exigir informações a qualquer pessoa relacionada com as actividades do GFIA ou do FIA e, se necessário, convocar e interrogar qualquer pessoa a fim de obter informações;

c) 

Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio;

d) 

Exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

e) 

Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições aprovadas nos termos da presente directiva;

f) 

Requerer o congelamento ou a apreensão de activos;

g) 

Requerer a interdição temporária do exercício de actividades profissionais;

h) 

Exigir a prestação de informações a GFIAs, depositários ou auditores autorizados;

i) 

Tomar qualquer tipo de medida destinada a assegurar que GFIAs e depositários continuem a cumprir os requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis;

▼M9

j) 

No interesse dos investidores, em circunstâncias excecionais e após consulta do GFIA, exigir que os GFIAs ativem ou desativem o instrumento de gestão da liquidez referido no anexo V, ponto 1, caso existam riscos para a proteção dos investidores ou para a estabilidade financeira que, numa perspetiva razoável e equilibrada, exijam a referida ativação ou desativação.

▼B

k) 

Revogar a autorização concedida a um GFIA ou um depositário.

l) 

Intentar acções penais;

m) 

Requerer a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.
Artigo 46.o 3.
Caso a autoridade competente do Estado-Membro de referência considere que um GFIA extra-UE autorizado está a infringir as obrigações que sobre ele impendem por força da presente directiva, deve notificar a ESMA desse facto, indicando as suas razões, tão rapidamente quanto possível.
Artigo 46.o 4.
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham da competência necessária para preservar o bom funcionamento dos mercados nos casos em que as actividades de um ou mais FIAs no mercado de um instrumento financeiro possam pôr em causa tal mercado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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