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+Artigo 47.o 3. |
Artigo 47.o 3.Todas as informações trocadas ao abrigo do presente regulamento entre as autoridades competentes, as Autoridades Europeias de Supervisão e o ESRB são consideradas confidenciais, salvo se:
a)
A ESMA ou a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da comunicação, que essas informações podem ser divulgadas;
b)
A divulgação for necessária para efeitos de processos judiciais; ou
c)
As informações divulgadas forem utilizadas de forma sumária ou agregada de modo a que não possam ser identificados intervenientes individuais nos mercados financeiros. O n.o 2 e o primeiro parágrafo do presente número não devem obstar à troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades fiscais situadas no mesmo Estado-Membro. Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, só podem ser divulgadas nos termos do primeiro período do presente parágrafo com o acordo expresso das autoridades competentes que as divulgaram. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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