+Artigo 49.o Direito de recurso
---+Artigo 49.o 1.
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Artigo 49.o Direito de recurso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 49.o 1.
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As autoridades competentes devem fundamentar os indeferimentos dos pedidos de aprovação ou as decisões de revogação de autorização de GFIAs para gerir ou comercializar FIAs, bem como qualquer decisão negativa tomada na aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva, e comunicá-las aos requerentes.
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Artigo 49.o 2.
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Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legais, regulamentares ou administrativas adoptadas nos termos da presente directiva sejam devidamente fundamentadas e passíveis de recurso aos tribunais. O direito de recurso aos tribunais aplica-se igualmente no caso de, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todas as informações requeridas, não ser tomada qualquer decisão no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
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