+SECÇÃO 1 Designação, competência e vias de recurso
---+Artigo 44.o Designação das autoridades competentes
---+Artigo 45.o Responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
------+Artigo 45.o 5.
------+Artigo 45.o 6.
------+Artigo 45.o 7.
------+Artigo 45.o 8.
------+Artigo 45.o 9.
------+Artigo 45.o 10.
------+Artigo 45.o 11.
---+Artigo 46.o Competência das autoridades competentes
------+Artigo 46.o 1.
------+Artigo 46.o 2.
------+Artigo 46.o 3.
------+Artigo 46.o 4.
---+Artigo 47.o Atribuições e competência da ESMA
------+Artigo 47.o 1.
------+Artigo 47.o 2.
------+Artigo 47.o 3.
------+Artigo 47.o 4.
------+Artigo 47.o 5.
------+Artigo 47.o 6.
------+Artigo 47.o 7.
------+Artigo 47.o 8.
------+Artigo 47.o 9.
------+Artigo 47.o 10.
---+Artigo 48.o Sanções administrativas
------+Artigo 48.o 1.
------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 49.o Direito de recurso
------+Artigo 49.o 1.
------+Artigo 49.o 2.

SECÇÃO 1 Designação, competência e vias de recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o Designação das autoridades competentes	Artigo 44.o Designação das autoridades competentes Os Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de prosseguirem as atribuições previstas na presente directiva. Os Estados-Membros devem informar a ESMA e a Comissão daquela designação, indicando a repartição de atribuições. As autoridades competentes devem ser autoridades públicas. Os Estados-Membros devem exigir que as suas autoridades competentes estabeleçam os métodos apropriados para verificar se os GFIAs cumprem as obrigações que sobre eles impendem por força da presente directiva, caso tal seja relevante em função das orientações estabelecidas pela ESMA.
Artigo 45.o Responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros
Artigo 46.o Competência das autoridades competentes
Artigo 47.o Atribuições e competência da ESMA
Artigo 48.o Sanções administrativas
Artigo 49.o Direito de recurso

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
EULAW -
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