+Artigo 51.o Transmissão e conservação de dados pessoais
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Artigo 51.o Transmissão e conservação de dados pessoais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 51.o 1.	No respeitante à transmissão de dados pessoais entre autoridades competentes, as autoridades competentes devem aplicar a Directiva 95/46/CE. No respeitante à transmissão de dados pessoais pela ESMA às autoridades competentes de um Estado-Membro ou de um país terceiro, a ESMA deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) N.o 45/2001.
Artigo 51.o 2.	O prazo de conservação dos dados não pode exceder cinco anos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
EULAW -
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