+Artigo 58.o Objecções a actos delegados
---+Artigo 58.o 1.
---+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 58.o 3.

Artigo 58.o Objecções a actos delegados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 58.o 1.	O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por três meses.
Artigo 58.o 2.	Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista. O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se, mediante pedido justificado da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.
Artigo 58.o 3.	Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo a que se refere o n.o 1, este não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que levantar objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
EULAW -
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