+CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+Artigo 56.o Exercício da delegação
------+Artigo 56.o 1.
------+Artigo 56.o 2.
------+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 57.o Revogação da delegação
------+Artigo 57.o 1.
------+Artigo 57.o 2.
------+Artigo 57.o 3.
---+Artigo 58.o Objecções a actos delegados
------+Artigo 58.o 1.
------+Artigo 58.o 2.
------+Artigo 58.o 3.
---+Artigo 59.o Medidas de execução
------+Artigo 59.o 1.
------+Artigo 59.o 2.
---+Artigo 60.o Divulgação de derrogações
---+Artigo 61.o Disposição transitória
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
------+Artigo 61.o 6.
---+Artigo 63.o Alteração da Directiva 2009/65/CE
---+Artigo 64.o Alteração do Regulamento (CE) n.o1060/2009
---+Artigo 65.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1095/2010
---+Artigo 66.o Transposição
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.
------+Artigo 66.o 4.
------+Artigo 66.o 5.
------+Artigo 66.o 6.
---+Artigo 67.o Acto delegado sobre a aplicação dos artigos 35.oe 37.oa 41.o
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
------+Artigo 67.o 4.
------+Artigo 67.o 5.
------+Artigo 67.o 6.
------+Artigo 67.o 7.
---+Artigo 68.o Acto delegado sobre a cessação da aplicação dos artigos 36.oe 42.o
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 68.o 3.
------+Artigo 68.o 4.
------+Artigo 68.o 5.
------+Artigo 68.o 6.
------+Artigo 68.o 7.
---+Artigo 69.o Revisão
------+Artigo 69.o 1.
------+Artigo 69.o 2.
------+Artigo 69.o 3.
------+Artigo 69.o 4.
---+Artigo 69.o-A Avaliação do regime de passaporte
---+Artigo 69.o– -A Outra revisão
------+Artigo 69.o– -A 1.
------+Artigo 69.o– -A 2.
------+Artigo 69.o– -A 3.
------+Artigo 69.o– -A 4.
---+Artigo 69.o-B Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---+Artigo 70.o Entrada em vigor
---+Artigo 71.o Destinatários
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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 56.o Exercício da delegação
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Artigo 57.o Revogação da delegação
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Artigo 58.o Objecções a actos delegados
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Artigo 59.o Medidas de execução
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Artigo 60.o Divulgação de derrogações
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Artigo 60.o
Divulgação de derrogações
Se um Estado-Membro fizer uso de uma das derrogações ou opções previstas nos artigos 6.o ou 9.°, no artigo 15.o, n.o 4-G, ou nos artigos 21.o, 22.°, 28.° ou 43.°, deve informar a Comissão desse facto, bem como de quaisquer alterações posteriores. A Comissão deve tornar públicas as informações num sítio Web ou por outro meio facilmente acessível.
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Artigo 61.o Disposição transitória
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Artigo 63.o Alteração da Directiva 2009/65/CE
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Artigo 63.o
Alteração da Directiva 2009/65/CE
A Directiva 2009/65/CE é alterada do seguinte modo:
1.
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 50.o-A
A fim de assegurar a coerência intersectorial e de eliminar as divergências entre os interesses de empresas que “reembalam” empréstimos em valores mobiliários negociáveis e outros instrumentos financeiros (entidades originárias) e os OICVM que investem nesses valores ou instrumentos financeiros, a Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 112.o-A e nas condições previstas nos artigos 112-B e 112-C, medidas destinadas a estabelecer os requisitos aplicáveis nos seguintes domínios:
a)
Requisitos a cumprir pela entidade originária para que um OICVM seja autorizado a investir em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros deste tipo emitidos após 1 de Janeiro de 2011, incluindo a garantia de que a entidade originária mantém um interesse económico líquido não inferior a 5 %;
b)
Requisitos qualitativos a cumprir pelos OICVM que investem naqueles valores ou instrumentos financeiros.»;
2.
No artigo 112.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2.
A delegação de poderes referida nos artigos 12.o, 14.o, 23.o, 33.o, 43.o, 50.o-A, 51.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o, 95.o e 111.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 21 de Julho de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 112.o-A.».
3.
No artigo 112.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.
A delegação de poderes referida nos artigos 12.o, 14.o, 23.o, 33.o, 43.o, 50.o-A, 51.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o, 95.o e 111.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.».
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Artigo 64.o Alteração do Regulamento (CE) n.o1060/2009
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Artigo 64.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1060/2009
No Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«1.
Instituições de crédito na acepção da Directiva 2006/48/CE, empresas de investimento na acepção da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (
*1
), empresas de seguros na acepção da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (
*2
), empresas de resseguros na acepção da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro (
*3
), OICVM na acepção da Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (
*4
), instituições de realização de planos de pensões profissionais na acepção da Directiva 2003/41/CE e fundos de investimento alternativos na acepção da Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (
*5
) só podem utilizar para fins regulamentares as notações de risco emitidas por agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente regulamento.
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Artigo 65.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1095/2010
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Artigo 65.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1095/2010
No n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, os termos «da legislação futura no âmbito dos gestores de fundos de investimento alternativos (AIFM)» são substituídos por «Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (
*6
).
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Artigo 66.o Transposição
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Artigo 67.o Acto delegado sobre a aplicação dos artigos 35.oe 37.oa 41.o
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Artigo 68.o Acto delegado sobre a cessação da aplicação dos artigos 36.oe 42.o
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Artigo 69.o Revisão
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Artigo 69.o-A Avaliação do regime de passaporte
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Artigo 69.o-A
Avaliação do regime de passaporte
Antes da entrada em vigor dos atos delegados referidos no artigo 67.o, n.o 6, nos termos do qual são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 35.o e nos artigos 37.o a 41.o, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta o resultado da avaliação do regime de passaporte prevista na presente diretiva, incluindo o alargamento desse regime aos GFIA extra-UE. O relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.
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Artigo 69.o– -A Outra revisão
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Artigo 69.o-B Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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Artigo 69.o-B
Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
A partir de 10 de janeiro de 2030, as informações referidas no artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, da presente diretiva devem ser tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (
32
). Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a ESMA.
Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do GFIA autorizados nos termos da presente diretiva e a lista dos FIA geridos ou comercializados por esse GFIA aos quais as informações dizem respeito,
ii)
se disponível, o identificador de entidade jurídica do GFIA autorizados nos termos da presente diretiva e a lista dos FIA geridos ou comercializados por esse GFIA, como especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
iv)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
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Artigo 70.o Entrada em vigor
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Artigo 70.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 71.o Destinatários
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Artigo 71.o
Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
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