+Artigo 66.o Transposição
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.
---+Artigo 66.o 4.
---+Artigo 66.o 5.
---+Artigo 66.o 6.

Artigo 66.o Transposição

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 66.o 1.	Os Estados-Membros adoptam as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 22 de Julho de 2013. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Artigo 66.o 2.	Os Estados-Membros aplicam as disposições legais, regulamentares e administrativas referidas no n.o 1 a partir de 22 de Julho de 2013.
Artigo 66.o 3.	Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros aplicam as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 35.o e 37.o a 41.o nos termos de um acto delegado a adoptar pela Comissão por força do n.o 6 do artigo 67.o e a partir da data nele fixada.
Artigo 66.o 4.	Os Estados-Membros asseguram que as disposições legais, regulamentares e administrativas adoptadas para dar cumprimento aos artigos 36.o e 42.o cessem de se aplicar nos termos de um acto delegado a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 68.o e na data nele fixada.
Artigo 66.o 5.	As disposições adoptadas pelos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial.
Artigo 66.o 6.	Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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