+Artigo 68.o 1.

Artigo 68.o 1.

Três anos após a entrada em vigor do acto delegado referido no n.o 6 do artigo 67.o, nos termos do qual os artigos 35.o e 37.o a 41.o passam a aplicar-se em todos os Estados-Membros, a ESMA transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão:

a) 

Um parecer sobre o funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que comercializam FIAs extra-UE nos termos do artigo 35.o e para os GFIAs extra-UE que gerem e/ou comercializam FIAs na União nos termos dos artigos 37.o a 41.o, sobre o funcionamento da comercialização nos Estados-Membros de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis, de acordo com o disposto nos artigos 36.o e 42.o; e

b) 

Aconselhamento sobre a cessação da existência dos regimes nacionais previstos nos artigos 36.o e 42.o, paralelamente à existência do passaporte, nos termos dos artigos 35.o e 37.o a 41.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.