+Artigo 68.o Acto delegado sobre a cessação da aplicação dos artigos 36.oe 42.o
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Artigo 68.o Acto delegado sobre a cessação da aplicação dos artigos 36.oe 42.o

1. Visão geral

,
Artigo 68.o 1.

Três anos após a entrada em vigor do acto delegado referido no n.o 6 do artigo 67.o, nos termos do qual os artigos 35.o e 37.o a 41.o passam a aplicar-se em todos os Estados-Membros, a ESMA transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão:

a) 

Um parecer sobre o funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que comercializam FIAs extra-UE nos termos do artigo 35.o e para os GFIAs extra-UE que gerem e/ou comercializam FIAs na União nos termos dos artigos 37.o a 41.o, sobre o funcionamento da comercialização nos Estados-Membros de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis, de acordo com o disposto nos artigos 36.o e 42.o; e

b) 

Aconselhamento sobre a cessação da existência dos regimes nacionais previstos nos artigos 36.o e 42.o, paralelamente à existência do passaporte, nos termos dos artigos 35.o e 37.o a 41.o.
Artigo 68.o 2.

A ESMA deve basear o seu parecer e o seu aconselhamento sobre a cessação da existência dos regimes nacionais previstos nos artigos 36.o e 42.o, designadamente, nos seguintes elementos:

a) 

No que diz respeito ao funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que comercializam FIAs extra-UE na União e para os GFIAs extra-UE que gerem e/ou comercializam FIAs na União:

i) 

a utilização dada ao passaporte,

ii) 

os problemas encontrados em relação a:

— 
cooperação eficaz entre as autoridades competentes,
— 
funcionamento eficaz do sistema de notificação,
— 
a escolha do Estado-Membro de referência,
— 
impedimento do exercício efectivo, por parte das autoridades competentes, da sua competência de supervisão por disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro aplicáveis a GFIAs ou por limitações no exercício da competência de supervisão e de investigação das autoridades de supervisão do país terceiro,
— 
protecção dos investidores,
— 
acesso dos investidores na União,
— 
impacto nos países em desenvolvimento,
— 
mediação da ESMA, incluindo o número de casos e a eficácia da mediação,
iii) 

negociação, celebração, existência e eficácia dos mecanismos de cooperação requeridos,

iv) 

eficácia da recolha e partilha de informações relativas ao controlo dos riscos sistémicos pelas autoridades nacionais competentes, pela ESMA e pelo ESRB,

v) 

resultados das avaliações entre pares a que se refere o artigo 38.o;

b) 

No que diz respeito ao funcionamento da comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e da gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis:

i) 

cumprimento pelos GFIAs da UE de todos os requisitos estabelecidos na presente directiva, com excepção do artigo 21.o,

ii) 

cumprimento pelos GFIAs extra-UE dos artigos 22.o, 23.o e 24.o no que diz respeito a cada FIA comercializado pelos GFIA e, se for o caso, dos artigos 26.o a 30.o,

iii) 

existência e eficácia de mecanismos de cooperação para efeitos da supervisão do risco sistémico e de acordo com as normas internacionais entre as autoridades competentes do Estado-Membro onde os FIAs são comercializados, se for o caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem dos FIAs da UE em causa e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido e, se for o caso, as autoridades de supervisão do país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido,

iv) 

quaisquer questões relacionadas com a protecção dos investidores que possam ter ocorrido,

v) 

quaisquer aspectos do quadro de regulação e supervisão de um país terceiro que possam impedir o exercício efectivo, pelas autoridades competentes, da competência de supervisão que lhes é conferida nos termos da presente directiva;

c) 

No que diz respeito ao funcionamento de ambos os sistemas, as potenciais perturbações do mercado e distorções da concorrência (condições equitativas) e quaisquer efeitos negativos potenciais sobre o acesso dos investidores ou o investimento nos países em desenvolvimento ou em benefício dos mesmos;

d) 

Uma avaliação quantitativa que identifique o número de jurisdições de países terceiros nas quais estão estabelecidos GFIAs que comercializem FIAs em Estados-Membros, quer ao abrigo do regime de passaporte estabelecido no artigo 40.o, quer ao abrigo dos regimes nacionais previstos no artigo 42.o.
Artigo 68.o 3.
Para este efeito, a partir da entrada em vigor do acto delegado referido no n.o 6 do artigo 65.o e até à emissão do parecer da ESMA previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes prestam trimestralmente à ESMA informações sobre os GFIAs que gerem ou comercializam FIAs sob a sua supervisão, quer ao abrigo do regime de passaporte estabelecido na presente directiva, quer ao abrigo dos respectivos regimes nacionais.
Artigo 68.o 4.
Caso a ESMA considere que não existem obstáculos significativos, no que diz respeito à protecção dos investidores, a perturbações do mercado, à concorrência e ao controlo do risco sistémico, que dificultem a cessação dos regimes nacionais nos termos dos artigos 36.o e 42.o e a aplicação do passaporte à comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE na União e à gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE na União nos termos dos artigos 35.o e 37.o a 41.o como único regime possível para o exercício de tais actividades pelos GFIAs interessados na União, deve emitir aconselhamento favorável nessa matéria.
Artigo 68.o 5.
A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar o conteúdo das informações a prestar nos termos do n.o 2.
Artigo 68.o 6.
A Comissão adopta, nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o e no prazo de três meses após a recepção do aconselhamento favorável e do parecer da ESMA, tendo em conta os critérios referidos no n.o 2 e os objectivos da presente directiva, designadamente os relacionados com o mercado interno, a protecção dos investidores e um acompanhamento eficaz do risco sistémico, um acto delegado fixando a data em que os regimes nacionais previstos nos artigos 36.o e 42.o deverão cessar e o regime de passaporte estabelecido nos artigos 35.o e 37.o a 41.o passará a ser o regime único e imperativo aplicável em todos os Estados-Membros.

Se o acto delegado referido no primeiro parágrafo suscitar objecções nos termos do artigo 58.o, a Comissão volta a adoptar o acto delegado nos termos do qual cessam os regimes nacionais previstos nos artigos 36.o e 42.o e o regime de passaporte estabelecido nos artigos 35.o e 37.o a 41.o passa a ser o regime único e imperativo aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, numa fase ulterior que se considere adequada, tendo em conta os critérios referidos no n.o 2 e os objectivos da presente directiva, designadamente os relacionados com o mercado interno, a protecção dos investidores e um controlo eficaz do risco sistémico.
Artigo 68.o 7.
Se a ESMA não der parecer no prazo fixado no n.o 1, a Comissão solicita a emissão do parecer dentro de novo prazo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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