+Artigo 69.o-A Avaliação do regime de passaporte

Artigo 69.o-A Avaliação do regime de passaporte

Artigo 69.o-A

Avaliação do regime de passaporte

Antes da entrada em vigor dos atos delegados referidos no artigo 67.o, n.o 6, nos termos do qual são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 35.o e nos artigos 37.o a 41.o, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta o resultado da avaliação do regime de passaporte prevista na presente diretiva, incluindo o alargamento desse regime aos GFIA extra-UE. O relatório é acompanhado, se for caso disso, por uma proposta legislativa.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.