+Artigo 3.o 1.

Artigo 3.o 1.

As unidades administrativas existentes nos Estados-Membros constituirão o primeiro critério utilizado na definição das unidades territoriais.

Assim sendo, uma «unidade administrativa» designará uma zona geográfica à qual corresponde uma administração competente para tomar decisões administrativas ou políticas relativas a essa zona, no âmbito do quadro jurídico e institucional do Estado-Membro.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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