+Artigo 3.o Critérios de classificação
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
---+Artigo 3.o 5.
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Artigo 3.o Critérios de classificação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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As unidades administrativas existentes nos Estados-Membros constituirão o primeiro critério utilizado na definição das unidades territoriais. Assim sendo, uma «unidade administrativa» designará uma zona geográfica à qual corresponde uma administração competente para tomar decisões administrativas ou políticas relativas a essa zona, no âmbito do quadro jurídico e institucional do Estado-Membro.
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Artigo 3.o 2.
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O nível adequado da NUTS no qual se deverá classificar uma determinada classe de unidades administrativas de um Estado-Membro é determinado com base nos limiares demográficos seguintes dentro dos quais se situa a dimensão média da classe de unidades administrativas considerada:
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Nível
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Mínimo
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Máximo
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NUTS 1
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3 milhões
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7 milhões
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NUTS 2
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800 000
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3 milhões
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NUTS 3
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150 000
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800 000
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Se a população total de um Estado-Membro se situar abaixo do limiar mínimo para um determinado nível da NUTS, o Estado-Membro na sua totalidade constituirá uma unidade territorial NUTS desse nível.
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Artigo 3.o 3.
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Para efeitos do presente regulamento, a «população de uma unidade territorial» é composta pelas pessoas que têm a sua residência habitual nessa área.
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Artigo 3.o 4.
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As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as estabelecidas no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o-A a fim de alterar o anexo II em função das alterações às unidades administrativas que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa no termos do artigo 5.o, n.o 1.
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Artigo 3.o 5.
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Se, em relação a um determinado nível da NUTS não existirem num Estado-Membro unidades administrativas de dimensão adequada, de acordo com os critérios a que se refere o n.o 2, esse nível da NUTS será constituído mediante a agregação de um número adequado de unidades administrativas contíguas de menor dimensão. A referida agregação terá em consideração critérios pertinentes, devendo corresponder a uma lógica geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental. As unidades agregadas daí resultantes serão em seguida designadas por «unidades não administrativas». A dimensão das unidades não administrativas de um Estado-Membro classificadas num determinado nível da NUTS deve situar-se entre os limiares demográficos a que se refere o n.o 2. Determinadas unidades não administrativas podem, contudo, divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1059
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