+Artigo 5.o 4.
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Artigo 5.o 4.
As alterações à nomenclatura NUTS do Anexo I são adotadas no segundo semestre do ano civil, com uma periodicidade não inferior a três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.o. No entanto, em caso de reorganização substancial da estrutura administrativa relevante de um Estado-Membro, essas alterações à nomenclatura NUTS poderão ser adotadas com intervalos mais curtos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o-A a fim de alterar a nomenclatura NUTS a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, em função das alterações às unidades territoriais que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do n.o 1 do presente artigo. Os dados regionais enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) devem basear-se na nomenclatura NUTS alterada a partir de 1 de janeiro do segundo ano subsequente à adoção desse ato delegado.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1059
- EULAW -
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