Artigo 7.o Condições aplicáveis ao consentimento

1.   Caso o tratamento seja realizado com base no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais.

2.   Se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outras matérias, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente dessas outras matérias, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. Não é vinculativa nenhuma parte dessa declaração que constitua uma violação do presente regulamento.

3.   O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto. Deve ser tão fácil retirar o consentimento quanto dá-lo.

4.   Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, há que verificar com a máxima atenção se, designadamente, a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que não é necessário para a execução desse contrato.