CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 11.o

O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e com infrações, ou com medidas de segurança conexas, com base no artigo 5.o, n.o 1, só pode ser efetuado sob o controlo de uma autoridade pública, ou se for autorizado por disposições do direito da União que prevejam as garantias adequadas dos direitos e das liberdades dos titulares dos dados.

Artigo 13.o

O tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito às garantias adequadas, nos termos do presente regulamento, dos direitos e das liberdades do titular dos dados. Essas garantias devem assegurar a existência de medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização de dados. Essas medidas podem incluir a pseudonimização, desde que esses fins possam ser alcançados desse modo. Caso esses fins possam ser atingidos por tratamentos ulteriores que não permitam ou que tenham deixado de permitir a identificação dos titulares dos dados, os referidos fins são atingidos desse modo.