Artigo 8.o Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o 1	1. Caso seja aplicável o artigo 5.o, n.o 1, alínea d), no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação a crianças, o tratamento dos dados pessoais de crianças é lícito se a criança tiver pelo menos 13 anos. Se a criança tiver menos de 13 anos, o tratamento só é lícito caso, e na medida em que, o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares da responsabilidade parental da criança.
Artigo 8.o 2	2. Nesses casos, o responsável pelo tratamento deve envidar os esforços adequados para verificar se o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular da responsabilidade parental da criança, tendo em conta a tecnologia disponível.
Artigo 8.o 3	3. O disposto no n.o 1 não afeta o direito contratual geral dos Estados-Membros, nomeadamente as disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
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