+Artigo 9.o Transmissão de dados pessoais a destinatários estabelecidos na União que não sejam instituições ou órgãos da União
---+Artigo 9.o 1
---+Artigo 9.o 2
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Artigo 9.o Transmissão de dados pessoais a destinatários estabelecidos na União que não sejam instituições ou órgãos da União
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 9.o 1
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1. Sem prejuízo dos artigos 4.o a 6.o e 10.o, os dados pessoais só podem ser transferidos para destinatários estabelecidos na União que não sejam instituições ou órgãos da União se o destinatário demonstrar que:
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a)
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Os dados são necessários para o desempenho de funções de interesse público ou inerentes ao exercício da autoridade pública de que o destinatário se encontra investido; ou
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b)
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É necessário transmitir os dados para uma finalidade específica no interesse público, e o responsável pelo tratamento estabelecer, caso haja motivos para pressupor que os interesses legítimos do titular dos dados possam vir a ser prejudicados, que a transmissão dos dados pessoais para essa finalidade específica é proporcionada, após ter comprovadamente ponderado os diferentes interesses em jogo.
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Artigo 9.o 2
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2. Caso o responsável pelo tratamento dê início à transmissão nos termos do presente artigo, deve demonstrar que a transmissão de dados pessoais é necessária e proporcionada para as finalidades a que se destina, aplicando os critérios referidos no n.o 1, alíneas a) ou b).
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Artigo 9.o 3
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3. As instituições e os órgãos da União conciliam o direito à proteção dos dados pessoais com o direito de acesso aos documentos, nos termos do direito da União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
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