+Artigo 11.o Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e com infrações

Artigo 11.o Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e com infrações

Artigo 11.o

Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e com infrações

O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e com infrações, ou com medidas de segurança conexas, com base no artigo 5.o, n.o 1, só pode ser efetuado sob o controlo de uma autoridade pública, ou se for autorizado por disposições do direito da União que prevejam as garantias adequadas dos direitos e das liberdades dos titulares dos dados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.