+Artigo 12.o Tratamento que não exige identificação
---+Artigo 12.o 1
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Artigo 12.o Tratamento que não exige identificação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1
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1. Se as finalidades para as quais um responsável pelo tratamento efetua o tratamento de dados pessoais não exigirem ou tiverem deixado de exigir a identificação do titular dos dados, esse responsável não é obrigado a manter, a obter ou a tratar informações suplementares para identificar o titular dos dados apenas para dar cumprimento ao presente regulamento.
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Artigo 12.o 2
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2. Sempre que, nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, o responsável pelo tratamento possa demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados, informa este último, se possível, desse facto. Nesses casos, os artigos 17.o a 22.o não são aplicáveis, exceto se o titular dos dados fornecer, a fim de exercer os seus direitos ao abrigo dos referidos artigos, informações adicionais que permitam a sua identificação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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