+Artigo 15.o 2

Artigo 15.o 2

2.   Para além das informações referidas no n.o 1, aquando da recolha dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento deve fornecer ao titular dos dados as seguintes informações adicionais, necessárias para garantir um tratamento dos dados leal e transparente:

a)

O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se isso não for possível, os critérios aplicados para fixar esse prazo;

b)

A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que digam respeito ao titular dos dados, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, ou a limitação do tratamento no que respeita ao titular dos dados, ou, se aplicável, o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados;

c)

Se o tratamento dos dados se basear no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), ou no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), a existência do direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

d)

O direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

e)

Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não um requisito legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, e se o titular dos dados está obrigado a fornecer os dados pessoais, e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

f)

A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 24.o, n.os 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse tratamento para o titular dos dados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.