+Artigo 19.o 1

Artigo 19.o 1

1.   O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora indevida, do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora indevida, caso se aplique um dos seguintes motivos:

a)

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b)

O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), ou do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), e não existe outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c)

O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 23.o, n.o 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento dos dados;

d)

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e)

Os dados pessoais têm de ser apagados a fim de dar cumprimento a uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito;

f)

Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.o, n.o 1.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.