Artigo 19.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

a)

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b)

O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), ou do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), e não existe outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c)

O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 23.o, n.o 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento dos dados;

d)

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e)

Os dados pessoais têm de ser apagados a fim de dar cumprimento a uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito;

f)

Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.o, n.o 1.

a)

Para o exercício da liberdade de expressão e de informação;

b)

Para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que o responsável pelo tratamento esteja investido;

c)

Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), e do artigo 10.o, n.o 3;

d)

Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o direito referido no n.o 1 seja suscetível de impossibilitar ou de prejudicar gravemente a concretização dos objetivos desse tratamento; ou

e)

Para efeitos de declaração, de exercício ou de defesa de um direito num processo judicial.