+Artigo 19.o 3

Artigo 19.o 3

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam na medida em que o tratamento dos dados seja necessário:

a)	Para o exercício da liberdade de expressão e de informação;

b)	Para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que o responsável pelo tratamento esteja investido;

c)	Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), e do artigo 10.o, n.o 3;

d)	Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o direito referido no n.o 1 seja suscetível de impossibilitar ou de prejudicar gravemente a concretização dos objetivos desse tratamento; ou

e)	Para efeitos de declaração, de exercício ou de defesa de um direito num processo judicial.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
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