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+Artigo 20.o 4 |
Artigo 20.o 44. Nos ficheiros automatizados, a limitação do tratamento deve ser, em princípio, assegurada por meios técnicos. O facto de os dados pessoais estarem sujeitos a limitações deve ser indicado no sistema de forma que seja bem claro que os dados pessoais não podem ser utilizados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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