Artigo 20.o Direito à limitação do tratamento

1.   O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, caso se verifique uma das seguintes situações:

2.   Caso o tratamento tenha sido limitado nos termos do n.o 1, os dados pessoais só podem ser tratados, com exceção da conservação, com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, de exercício ou de defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos importantes de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

3.   O titular dos dados que tenha obtido a limitação do tratamento dos dados nos termos do n.o 1 é informado pelo responsável pelo tratamento antes de a limitação do referido tratamento ser levantada.

4.   Nos ficheiros automatizados, a limitação do tratamento deve ser, em princípio, assegurada por meios técnicos. O facto de os dados pessoais estarem sujeitos a limitações deve ser indicado no sistema de forma que seja bem claro que os dados pessoais não podem ser utilizados.