Artigo 22.o Direito de portabilidade dos dados

1.   O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável ao qual os dados pessoais foram fornecidos possa impedi-lo de o fazer, caso o tratamento:

2.   Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.o 1, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, ou para responsáveis pelo tratamento que não sejam instituições ou órgãos da União, caso tal seja tecnicamente possível.

3.   O exercício do direito a que se refere o n.o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 19.o. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público nem ao exercício da autoridade pública de que o responsável pelo tratamento esteja investido.

4.   O direito a que se refere o n.o 1 não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.