SECÇÃO 3 Retificação e apagamento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o Direito de retificação	Artigo 18.o Direito de retificação O titular tem o direito de obter, sem demora indevida, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.
Artigo 19.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
Artigo 20.o Direito à limitação do tratamento
Artigo 21.o Obrigação de notificação da retificação ou do apagamento dos dados pessoais e da limitação do tratamento	Artigo 21.o Obrigação de notificação da retificação ou do apagamento dos dados pessoais e da limitação do tratamento O responsável pelo tratamento deve comunicar a cada destinatário ao qual os dados pessoais tenham sido transmitidos a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento realizada nos termos do artigo 18.o, do artigo 19.o, n.o 1, e do artigo 20.o, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.
Artigo 22.o Direito de portabilidade dos dados

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
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