Artigo 23.o Direito de oposição

1.   O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), incluindo a definição de perfis com base nessa disposição. O responsável pelo tratamento deve cessar o tratamento dos dados pessoais, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, os direitos e as liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, de exercício ou de defesa de um direito num processo judicial.

2.   O mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados, o direito a que se refere o n.o 1 deve ser-lhe explicitamente comunicado, e apresentado de modo claro e destacado de outras informações.

3.   Sem prejuízo dos artigos 36.o e 37.o, no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, o titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.

4.   Caso os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, o titular dos dados tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, salvo se o tratamento for necessário por razões de interesse público.