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+Artigo 25.o 8 |
Artigo 25.o 88. A comunicação das informações referida nos n.os 6 e 7 do presente artigo e no artigo 45.o, n.o 2, pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação imposta nos termos do n.o 1 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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