Artigo 25.o Limitações

1.   Os atos normativos adotados com base nos tratados ou, em matérias relacionadas com o funcionamento das instituições e dos órgãos da União, as regras internas estabelecidas por estes últimos podem limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e das liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar:

2.   Em especial, os atos normativos e as regras internas a que se refere o n.o 1 incluem disposições explícitas, se tal for relevante, relativas:

3.   Caso os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o direito da União, que pode incluir regras internas adotadas pelas instituições e pelos órgãos da União em matérias relacionadas com o seu funcionamento, pode prever derrogações dos direitos a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o e 23.o, sob reserva das condições e das garantias previstas no artigo 13.o, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de impossibilitar ou de prejudicar gravemente a consecução de finalidades específicas, e essas derrogações sejam necessárias para a consecução dessas finalidades.

4.   Caso os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse público, o direito da União, que pode incluir regras internas adotadas pelas instituições e pelos órgãos da União em matérias relacionadas com o seu funcionamento, pode prever derrogações dos direitos a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o, sob reserva das condições e das garantias previstas no artigo 13.o, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de impossibilitar ou de prejudicar gravemente a consecução de finalidades específicas, e essas derrogações sejam necessárias para a consecução dessas finalidades.

5.   As regras internas referidas nos n.os 1, 3 e 4 devem constituir atos claros e precisos de aplicação geral, destinados a produzir efeitos jurídicos em relação aos titulares dos dados, adotados ao mais alto nível de direção das instituições e dos órgãos da União e sujeitos a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   Se for imposta uma limitação nos termos do n.o 1, o titular dos dados deve ser informado, nos termos do direito da União, dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

7.   Caso seja invocada uma limitação imposta nos termos do n.o 1 para recusar o acesso ao titular dos dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao investigar a reclamação, comunica-lhe unicamente se os dados foram tratados corretamente e, em caso negativo, se as correções necessárias foram introduzidas.

8.   A comunicação das informações referida nos n.os 6 e 7 do presente artigo e no artigo 45.o, n.o 2, pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação imposta nos termos do n.o 1 do presente artigo.