+Artigo 40.o 1

Artigo 40.o 1

1.   O responsável pelo tratamento deve consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados antes de proceder ao tratamento, caso uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados, efetuada nos termos do artigo 39.o, indique que o tratamento, na falta de garantias, de medidas e de procedimentos de segurança para atenuar os riscos, constitui um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares, e o responsável pelo tratamento considere que o risco não poderá ser atenuado através de meios razoáveis, tendo em conta as tecnologias disponíveis e os custos de aplicação. O responsável pelo tratamento deve solicitar o parecer do encarregado da proteção de dados sobre a necessidade da consulta prévia.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.