Artigo 49.o
Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União
As decisões judiciais e as decisões de autoridades administrativas de um país terceiro que exijam que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante transfiram ou divulguem dados pessoais só são reconhecidas ou executadas se tiverem por base um acordo internacional, como, por exemplo, um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro em causa e a União, sem prejuízo de outros motivos de transferência em conformidade com o presente capítulo.