CAPÍTULO V TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS OU ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Artigo 46.o

As transferências de dados pessoais, que sejam ou venham a ser objeto de tratamento após a transferência para um país terceiro ou para uma organização internacional, só são realizadas se, sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as condições estabelecidas no presente capítulo forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, inclusivamente no que diz respeito às transferências ulteriores de dados pessoais do país terceiro ou da organização internacional para outro país terceiro ou para outra organização internacional. Todas as disposições do presente capítulo devem ser aplicadas de forma a assegurar que o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo presente regulamento não seja comprometido.

Artigo 49.o

As decisões judiciais e as decisões de autoridades administrativas de um país terceiro que exijam que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante transfiram ou divulguem dados pessoais só são reconhecidas ou executadas se tiverem por base um acordo internacional, como, por exemplo, um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro em causa e a União, sem prejuízo de outros motivos de transferência em conformidade com o presente capítulo.