+Artigo 51.o Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
---+Artigo 51.o a)
---+Artigo 51.o b)
---+Artigo 51.o c)
---+Artigo 51.o d)
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Artigo 51.o Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
Em relação a países terceiros e a organizações internacionais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em cooperação com a Comissão e com o Comité Europeu para a Proteção de Dados, deve tomar as medidas necessárias para:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 51.o a)
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Estabelecer normas internacionais de cooperação destinadas a facilitar a aplicação efetiva da legislação relativa à proteção de dados pessoais;
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Artigo 51.o b)
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Prestar assistência mútua a nível internacional no domínio da aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente através da notificação, comunicação de reclamações, assistência na investigação e intercâmbio de informações, sob reserva das garantias adequadas de proteção dos dados pessoais e de outros direitos e liberdades fundamentais;
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Artigo 51.o c)
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Associar as partes interessadas aos debates e às atividades que visem intensificar a cooperação internacional no âmbito da aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais;
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Artigo 51.o d)
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Promover o intercâmbio e a documentação da legislação e das práticas relativas à proteção de dados pessoais, inclusive no que diz respeito a conflitos de competência com países terceiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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