Artigo 52.o Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.   É criada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.   No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é encarregada de assegurar que os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à proteção de dados, sejam respeitados pelas instituições e pelos órgãos da União.

3.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é encarregada do controlo e da aplicação das disposições do presente regulamento e de qualquer outro ato da União relativo à proteção dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por uma instituição ou um órgão da União, bem como do aconselhamento das instituições e dos órgãos da União e dos titulares dos dados sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais. Para esses fins, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados exerce as atribuições previstas no artigo 57.o e os poderes conferidos pelo artigo 58.o.

4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados adota as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no que diz respeito a esses documentos.