+Artigo 54.o 4

Artigo 54.o 4

4.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é assistida por um secretariado. Os funcionários e outros agentes do secretariado são nomeados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que é o seu superior hierárquico, e dependem exclusivamente dela. O seu número é aprovado anualmente no âmbito do exercício orçamental. O artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 é aplicável ao pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que desempenha as atribuições conferidas ao Comité Europeu para a Proteção de Dados pelo direito da União.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.