+Artigo 58.o 3

Artigo 58.o 3

3. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dispõe dos seguintes poderes de autorização e consultivos:

a)	Aconselhar os titulares dos dados sobre o exercício dos seus direitos;

b)	Aconselhar o responsável pelo tratamento, pelo procedimento de consulta prévia referido no artigo 40.o, e nos termos do artigo 41.o, n.o 2;

c)	Emitir, por iniciativa própria ou mediante pedido, pareceres dirigidos às instituições e aos órgãos da União, e ao público, sobre questões relacionadas com a proteção de dados pessoais;

d)	Adotar as cláusulas-tipo de proteção de dados previstas no artigo 29.o, n.o 8, e no artigo 48.o, n.o 2, alínea c);

e)	Autorizar as cláusulas contratuais referidas no artigo 48.o, n.o 3, alínea a);

f)	Autorizar os acordos administrativos referidos no artigo 48.o, n.o 3, alínea b);

g)	Autorizar operações de tratamento de acordo comos atos de execução adotados nos termos do artigo 40.o, n.o 4.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
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