Artigo 58.o Poderes

a)

Ordenar que o responsável pelo tratamento e o subcontratante lhe forneçam as informações de que necessite para o desempenho das suas funções;

b)

Realizar investigações sob a forma de auditorias sobre a proteção de dados;

c)

Notificar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante de alegadas violações do presente regulamento;

d)

Obter, do responsável pelo tratamento e do subcontratante, acesso a todos os dados pessoais e a todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

e)

Obter acesso a todas as instalações do responsável pelo tratamento e do subcontratante, incluindo os seus equipamentos e os seus meios de tratamento de dados, nos termos do direito da União.

a)

Advertir o responsável pelo tratamento ou o subcontratante de que as operações de tratamento previstas são suscetíveis de violar as disposições do presente regulamento;

b)

Repreender o responsável pelo tratamento ou o subcontratante caso as operações de tratamento tenham violado as disposições do presente regulamento;

c)

Submeter questões ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante em causa e, se necessário, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

d)

Ordenar que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante satisfaçam os pedidos apresentados pelos titulares dos dados para poderem exercer os seus direitos nos termos do presente regulamento;

e)

Ordenar que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tomem medidas para que as operações de tratamento cumpram as disposições do presente regulamento, se necessário, de uma forma específica e num prazo específico;

f)

Ordenar que o responsável pelo tratamento comunique aos titulares dos dados as violações dos seus dados pessoais;

g)

Impor uma limitação temporária ou definitiva ao tratamento, incluindo a sua proibição;

h)

Ordenar a retificação ou o apagamento de dados pessoais ou a limitação do tratamento nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o, bem como a notificação dessas medidas aos destinatários aos quais os dados pessoais tenham sido divulgados nos termos do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 21.o;

i)

Impor coimas nos termos do artigo 66.o em caso de desrespeito, por uma instituição ou por um órgão da União, de qualquer das medidas referidas nas alíneas d) a h) e j) do presente número, em função das circunstâncias de cada caso;

j)

Ordenar a suspensão dos fluxos de dados para um destinatário num Estado-Membro ou num país terceiro, ou para uma organização internacional.

a)

Aconselhar os titulares dos dados sobre o exercício dos seus direitos;

b)

Aconselhar o responsável pelo tratamento, pelo procedimento de consulta prévia referido no artigo 40.o, e nos termos do artigo 41.o, n.o 2;

c)

Emitir, por iniciativa própria ou mediante pedido, pareceres dirigidos às instituições e aos órgãos da União, e ao público, sobre questões relacionadas com a proteção de dados pessoais;

d)

Adotar as cláusulas-tipo de proteção de dados previstas no artigo 29.o, n.o 8, e no artigo 48.o, n.o 2, alínea c);

e)

Autorizar as cláusulas contratuais referidas no artigo 48.o, n.o 3, alínea a);

f)

Autorizar os acordos administrativos referidos no artigo 48.o, n.o 3, alínea b);

g)

Autorizar operações de tratamento de acordo comos atos de execução adotados nos termos do artigo 40.o, n.o 4.