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+Artigo 58.o 5 |
Artigo 58.o 55. O exercício dos poderes conferidos à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do presente artigo está subordinado a garantias adequadas, incluindo o direito a ações judiciais efetivas e a processos equitativos, previsto no direito da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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