+Artigo 62.o Supervisão coordenada da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e das autoridades nacionais de controlo
---+Artigo 62.o 1
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---+Artigo 62.o 3
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Artigo 62.o Supervisão coordenada da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e das autoridades nacionais de controlo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 62.o 1
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1. Caso um ato da União faça referência ao presente artigo, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo, agindo no âmbito das respetivas competências, devem cooperar ativamente no âmbito das suas responsabilidades para assegurar uma supervisão eficaz dos sistemas informáticos de grande escala e dos órgãos e organismos da União.
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Artigo 62.o 2
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2. Se necessário, as autoridades em causa, agindo no âmbito das respetivas competências e responsabilidades, devem partilhar as informações relevantes, prestar assistência mútua na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento e de outros atos aplicáveis da União, examinar problemas relacionados com o exercício de uma supervisão independente ou com o exercício dos direitos dos titulares dos dados, elaborar propostas harmonizadas para resolver problemas e promover a sensibilização para os direitos da proteção dos dados.
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Artigo 62.o 3
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3. Para os efeitos previstos no n.o 2, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem reunir-se pelo menos duas vezes por ano no quadro do Comité Europeu para a Proteção de Dados. Para esse efeito, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode definir outros métodos de trabalho, em função das necessidades.
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Artigo 62.o 4
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4. O Comité Europeu para a Proteção de Dados apresenta, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório comum relativo às atividades de supervisão coordenada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
- EULAW -
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