Artigo 63.o Direito de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 63.o 1	1. Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se considerarem que o tratamento dos seus dados pessoais constitui uma violação do presente regulamento.
Artigo 63.o 2	2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve informar o autor da reclamação do andamento e do resultado da reclamação apresentada, nomeadamente da possibilidade de intentar uma ação judicial ao abrigo do artigo 64.o.
Artigo 63.o 3	3. Se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tratar uma reclamação ou não informar o titular dos dados, no prazo de três meses, sobre o andamento ou sobre o resultado da reclamação, considera-se que adotou uma decisão negativa.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
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