CAPÍTULO VIII VIAS DE RECURSO, RESPONSABILIDADE E SANÇÕES

Artigo 65.o

Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização da instituição ou do órgão da União pelos danos causados, sob reserva das condições previstas nos Tratados.

Artigo 67.o

O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos, devidamente constituídos ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam de interesse público e cuja atividade incida sobre a proteção dos direitos e das liberdades dos titulares de dados, no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais, para apresentar em seu nome uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, para exercer em seu nome os direitos referidos nos artigos 63.o e 64.o, e para exercer em seu nome o direito de receber uma indemnização referido no artigo 65.o.

Artigo 68.o

Qualquer pessoa ao serviço de uma instituição ou de um órgão da União pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa a uma alegada violação das disposições do presente regulamento, inclusive sem passar pelas vias oficiais. Ninguém pode ser prejudicado por ter apresentado uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados alegando tal violação.

Artigo 69.o

O incumprimento, intencional ou negligente, das obrigações estabelecidas no presente regulamento por um funcionário ou por outro agente da União é passível de sanções disciplinares ou de outras sanções, nos termos do Estatuto dos Funcionários.