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+Artigo 64.o 3 |
Artigo 64.o 33. O Tribunal de Justiça tem competência de plena jurisdição para decidir sobre os recursos interpostos contra as coimas referidas no artigo 66.o. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar as referidas coimas dentro dos limites do artigo 66.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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